Termos de uso e contratação

Termos de Uso e Contratação da Plataforma Nota do Contador

Versão: julho/2026. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Nota do Contador, disponibilizada pela internet no modelo SaaS para preparação, emissão assistida, consulta, cancelamento, geração e armazenamento de documentos relacionados à NFS-e Nacional.

1. Partes, identificação e aceite

De um lado, a empresa responsável pela disponibilização da plataforma Nota do Contador, doravante denominada “Plataforma” ou “Fornecedora”. De outro, a pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza a Plataforma, doravante denominada “Contratante” ou “Cliente”, inclusive seus representantes, colaboradores, prepostos e usuários autorizados.

O uso da Plataforma depende do aceite eletrônico destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados. O aceite poderá ocorrer por clique, marcação de caixa de confirmação, login, contratação, pagamento, uso continuado ou outro mecanismo eletrônico equivalente, produzindo efeitos jurídicos entre as partes.

2. Definições

Para fins destes Termos: Plataforma significa o sistema online Nota do Contador; Contratante é quem contrata ou utiliza o serviço; Usuário é a pessoa autorizada a acessar a conta; NFS-e é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica; DPS é a Declaração de Prestação de Serviço usada no fluxo da NFS-e Nacional; Planilha é o arquivo importado pelo Contratante contendo dados de emissão; Certificado Digital A1 é o certificado enviado pelo Contratante para assinatura/autenticação das operações autorizadas; Documentos incluem XMLs, PDFs, JSONs, respostas de API, logs e históricos gerados no uso da Plataforma.

3. Objeto e descrição dos serviços

A Plataforma oferece acesso online, mediante assinatura ou teste gratuito, a recursos de automação e emissão assistida de NFS-e Nacional, incluindo upload e processamento de planilhas, diagnóstico de dados, preparação de DPS, geração e assinatura de XML, transmissão a APIs aplicáveis, consulta, cancelamento assistido, geração de PDFs, organização de XMLs e histórico de emissões.

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. Ela não presta consultoria contábil, fiscal, tributária, jurídica ou financeira e não substitui a atuação do contador, do responsável fiscal ou do próprio Contratante.

4. Cadastro, conta e usuários autorizados

O Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para cadastro, contratação, cobrança e suporte. A Fornecedora poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando houver dados falsos, uso indevido, risco de segurança, inadimplência, violação destes Termos ou obrigação legal.

O Contratante é responsável pela guarda de login, senha, dispositivos, e-mails de acesso e permissões concedidas a usuários autorizados. Toda ação realizada por usuário autenticado poderá ser atribuída ao Contratante, salvo prova de falha imputável à Plataforma ou de acesso indevido não causado pelo Contratante.

5. Certificado Digital A1

O Certificado Digital A1 poderá ser enviado pelo Contratante para viabilizar assinatura, autenticação, emissão, consulta ou cancelamento de NFS-e, sempre dentro das finalidades contratadas e autorizadas pelo usuário autenticado.

O Contratante declara que possui legitimidade, titularidade, autorização e poderes suficientes para utilizar o certificado digital informado. O Contratante é responsável pela validade, regularidade, revogação, substituição, proteção da senha e comunicação imediata em caso de suspeita de comprometimento.

A Plataforma adotará medidas técnicas razoáveis para armazenamento protegido do certificado, inclusive criptografia quando aplicável. A senha do certificado deverá ser informada pelo usuário quando necessária à operação e não deverá ser compartilhada por canais inseguros. Encerrada a contratação, o Contratante poderá solicitar exclusão ou devolução do certificado, observadas limitações técnicas, legais, fiscais, de segurança e de backup.

6. Funcionalidades e operações fiscais

As funcionalidades poderão incluir diagnóstico de planilha, preparação de emissão teste, envio em ambiente de teste/produção restrita, preparação de produção real sem envio, emissão real, geração de PDFs, consulta por chave, cancelamento assistido, armazenamento de XMLs, respostas da API e eventos relacionados.

A emissão real de NFS-e e o cancelamento em produção são atos fiscalmente relevantes. A Plataforma poderá exigir confirmação textual, como “ENVIAR PRODUCAO” ou comando equivalente, para reduzir risco de operação acidental. Essa trava não dispensa a conferência integral dos dados pelo Contratante.

7. Responsabilidade pelas informações fiscais e conferência prévia dos dados

A Plataforma processa e transmite os dados cadastrados, importados, inseridos ou aprovados pelo Contratante e por seus usuários autorizados. O Contratante é responsável pela veracidade, exatidão, integridade, atualização, legalidade e adequação fiscal das informações fornecidas à Plataforma.

A conferência prévia deve abranger, entre outros dados: CNPJ ou CPF do tomador, razão social ou nome, endereço, município e UF, código do serviço, código de tributação, município de incidência, descrição do serviço, competência, valor do serviço, descontos, deduções, alíquotas, retenções, ISSQN, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, INSS, regime tributário, enquadramento fiscal e demais informações necessárias à emissão.

O ato de clicar em “Emitir”, marcar linha para emissão, confirmar processamento, digitar a confirmação de produção ou utilizar comando equivalente representa declaração do Contratante de que os dados foram previamente revisados e aprovados.

A Plataforma poderá disponibilizar validações, alertas e diagnósticos automatizados, mas tais recursos têm caráter auxiliar e não constituem garantia de correção tributária, validação fiscal completa ou substituição da revisão contábil/fiscal do Contratante.

A Plataforma não será responsável por NFS-e emitida com informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas quando o erro decorrer exclusivamente dos dados fornecidos, importados, cadastrados ou aprovados pelo Contratante ou por seus usuários autorizados. Também não serão de responsabilidade da Plataforma, nessas hipóteses, custos de cancelamento, substituição ou nova emissão, multas, juros, tributos, autuações, perda de prazo, retrabalho contábil, rejeições ou danos decorrentes de classificação fiscal incorreta.

Essa limitação não se aplica quando o erro decorrer comprovadamente de defeito técnico da Plataforma, processamento diferente dos dados efetivamente aprovados pelo Contratante, falha de segurança imputável à Plataforma, descumprimento de obrigação legal própria, dolo, culpa grave ou outra hipótese em que a responsabilidade não possa ser afastada pela legislação brasileira.

8. Planos, preços, limites e cobrança

Os planos comerciais vigentes são:

• Teste Grátis: até 5 emissões, mantido conforme regras da Plataforma e sem cobrança inicial.
• Plano 1 — Essencial: até 100 NFS-e por mês, por R$ 120,00 mensais.
• Plano 2 — Profissional: até 250 NFS-e por mês, por R$ 199,90 mensais.
• Plano 3 — Personalizado: volume, funcionalidades e valor definidos em proposta comercial ou ajuste específico no cadastro do cliente.

Os limites são mensais, não cumulativos e renovados a cada ciclo de assinatura ou no período definido na proposta comercial. Em regra, ao atingir o limite mensal contratado, novas emissões poderão ser bloqueadas até a renovação da franquia, migração de plano ou contratação de condição adicional. A Plataforma não gera cobrança automática de excedente, salvo se houver funcionalidade, proposta comercial ou aceite específico nesse sentido.

Os pagamentos poderão ser processados por provedor de pagamento integrado, como Asaas, cartão, boleto, Pix ou outros meios disponibilizados. A emissão poderá ser bloqueada em caso de pagamento pendente, inadimplência, chargeback, cancelamento, suspeita de fraude ou vencimento da assinatura, preservando-se, quando possível, o acesso a histórico, XMLs e PDFs já gerados enquanto o usuário permanecer ativo.

Condições específicas de proposta comercial poderão complementar estes Termos e prevalecer apenas quanto às condições particulares expressamente negociadas, sem afastar as regras gerais de uso, segurança, responsabilidade, proteção de dados e propriedade intelectual.

9. Teste gratuito

O teste gratuito, quando oferecido, permite conhecer a Plataforma com limite de até 5 emissões, podendo ter duração, funcionalidades e condições definidas na interface, proposta ou comunicação comercial. O teste gratuito não implica renovação automática sem informação clara e aceite do Contratante.

Encerrado o teste gratuito, a Plataforma poderá bloquear novas emissões até contratação de plano pago, mantendo acesso a documentos já gerados conforme as regras aplicáveis.

10. Inadimplência, suspensão e reativação

Enquanto o status financeiro estiver como pagamento pendente, vencido, recusado, cancelado, suspenso ou equivalente, a Plataforma poderá bloquear diagnóstico, preparação, transmissão e emissão de novas NFS-e. A reativação ocorrerá após confirmação do pagamento, regularização administrativa ou ajuste comercial autorizado.

11. Cancelamento e encerramento

O Contratante poderá solicitar cancelamento da assinatura pelos canais disponibilizados, observadas condições comerciais, ciclo de cobrança, valores vencidos, regras de reembolso e eventual proposta específica. O encerramento não dispensa o pagamento de valores devidos nem afeta responsabilidades por atos praticados durante a vigência.

Após o encerramento, a Plataforma poderá manter XMLs, PDFs, logs, respostas de API, comprovantes, registros de auditoria e documentos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais, segurança, prevenção a fraude, suporte, defesa de direitos e continuidade operacional. Prazos específicos de retenção devem ser confirmados pela Fornecedora antes da publicação definitiva.

12. Dependência de sistemas governamentais e terceiros

A emissão, consulta e cancelamento de NFS-e dependem da disponibilidade e funcionamento de sistemas municipais, Ambiente Nacional da NFS-e, APIs governamentais, serviços de autenticação, autoridades certificadoras, provedores de nuvem, internet, serviços de pagamento e demais fornecedores tecnológicos.

A Plataforma não será responsável por indisponibilidades, rejeições, lentidão, alterações de leiaute, mudanças de regras, falhas ou interrupções exclusivamente atribuíveis a ambientes externos. Ainda assim, adotará medidas razoáveis de monitoramento, comunicação e restabelecimento dos serviços sob seu controle.

13. Obrigações do Contratante

São obrigações do Contratante: usar a Plataforma licitamente; manter dados atualizados; conferir as informações fiscais; proteger credenciais e certificado; possuir base legal para inserir dados pessoais de terceiros; cumprir deveres de transparência; não inserir dados excessivos; não utilizar a Plataforma para fraude, ilícito, simulação, evasão fiscal ou finalidade incompatível; comunicar erros, incidentes, solicitações de titulares ou irregularidades relevantes; e indenizar a Fornecedora por danos decorrentes de uso irregular, na forma da lei.

14. Obrigações da Plataforma

A Plataforma deverá disponibilizar o acesso contratado, adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, manter registros operacionais proporcionais, proteger certificado e arquivos conforme recursos implementados, preservar segregação lógica de clientes, comunicar alterações relevantes e prestar suporte conforme condições comerciais aplicáveis.

15. Segurança, disponibilidade e suporte

A Plataforma adotará medidas proporcionais aos riscos, como controle de acesso, autenticação, logs, segregação por cliente, criptografia quando aplicável, backups, gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes. Nenhum sistema é isento de riscos ou indisponibilidades. Não há promessa de disponibilidade de 100% nem de segurança absoluta.

Manutenções, atualizações, correções, indisponibilidades programadas ou emergenciais poderão ocorrer para preservação da segurança, estabilidade, conformidade e evolução do serviço.

16. Propriedade intelectual

A Plataforma, seus códigos, fluxos, telas, layouts, scripts, modelos, marcas, documentos, rotinas, integrações e componentes pertencem à Fornecedora ou a seus licenciantes. O Contratante recebe apenas direito de uso limitado, temporário, revogável, não exclusivo e intransferível, nos termos contratados.

É proibido copiar, sublicenciar, revender, fazer engenharia reversa, tentar extrair código, burlar controles, explorar vulnerabilidades ou acessar dados de outros clientes.

17. Confidencialidade

As partes deverão tratar como confidenciais informações técnicas, comerciais, fiscais, operacionais, credenciais, certificados, dados de clientes e documentos acessados em razão da contratação, salvo quando a divulgação for autorizada, necessária à execução do serviço ou exigida por lei, autoridade competente ou ordem judicial.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e Proteção de Dados. O Contratante reconhece que, em relação aos dados de tomadores, colaboradores, fornecedores e terceiros inseridos para emissão de NFS-e, poderá atuar como controlador e deverá possuir base legal adequada, transparência e legitimidade para o tratamento.

19. Limitações de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Plataforma não responderá por danos decorrentes de uso indevido, dados incorretos aprovados pelo Contratante, falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros, indisponibilidade de sistemas governamentais, perda de prazo decorrente de erro operacional do Contratante, violação de credenciais causada pelo usuário ou descumprimento destes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, especialmente em caso de defeito técnico comprovado, dolo, culpa grave, descumprimento de obrigação legal própria ou violação de direitos do consumidor quando aplicável.

20. Atualizações, comunicações, legislação e foro

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, fiscais, comerciais, de segurança ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, como e-mail, painel, aviso na Plataforma ou nova solicitação de aceite.

As comunicações poderão ocorrer por e-mail, painel, WhatsApp comercial, canais de suporte ou outros meios informados. Aplica-se a legislação brasileira. O foro será definido conforme o domicílio da Fornecedora ou proposta comercial, preservados os direitos legalmente assegurados ao consumidor quando aplicáveis.

Pendências antes da publicação final: preencher dados da empresa, política de reembolso, prazo de suporte, prazo de retenção documental, canal de privacidade, encarregado/canal equivalente, fornecedores de nuvem, eventual transferência internacional, prazo de aviso de reajuste e regras definitivas de cancelamento.